O governo dos Estados Unidos aplicou, nesta quarta-feira, 30, sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky, usada para punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala. A medida ocorreu em meio às ameaças do líder americano, Donald Trump, ao Brasil, que usou o julgamento que Moraes lidera contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (uma “caça às bruxas”, segundo o republicano) para justificar um tarifaço de 50% a produtos brasileiros.
No site do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, na seção do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, Moraes aparece como nova adesão na designação global de nomes sob as sanções da Lei Magnitsky neste 30 de julho.
“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, disse o secretário do Tesouro, Scott Bessent. “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
Para além da parte da história que envolve Bolsonaro, Moraes também virou alvo da Casa Branca devido ao que chama de “censura” a conteúdos publicados pela plataforma de vídeos online Rumble e da Trump Media, empresa do presidente Trump. Ambas acusam o ministro de violar a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão, ao ordenar a remoção de contas de influenciadores brasileiros de direita na plataforma. As remoções ocorreram no âmbito do inquérito das fake news do STF contra perfis que espalham desinformação.
O secretário de Estado americano, Marco Rubio, já havia anteriormente cancelado os vistos do ministro do STF, seus familiares e aliados. “O presidente Donald Trump deixou claro que seu governo responsabilizará estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos. A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos”, disse ele na ocasião.
Há duas semanas, Trump publicou uma carta endereçada a Bolsonaro, reforçando críticas à Justiça brasileira e um suposto “regime de censura”. Segundo escreveu, o governo brasileiro realiza “ataques à liberdade de expressão, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos”. Ele também pediu o fim “imediato” do julgamento do ex-presidente brasileiro.
Isso ocorreu depois de, no início do mês, Trump publicar na sua rede social Truth Social uma carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em que anunciava a aplicação de uma tarifa de 50% sobre a importação de todos os produtos brasileiros pelos Estados Unidos a partir do dia 1º de agosto. No texto, Trump afirmava que o julgamento de Bolsonaro não deveria estar acontecendo e que o Brasil ataca “eleições livres” e viola a “liberdade de expressão”.
Bolsonaro está inelegível por 8 anos, por duas condenações no Tribunal Superior Eleitoral, por abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação, ao atacar as urnas eletrônicas durante a eleição de 2022, sem provas concretas.
Em paralelo, em março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal tornou por unanimidade o ex-presidente e mais sete aliados réus por tentativa de golpe em 2022, aceitando denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Ele também responde pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a cidadãos estrangeiros, com objetivo de punir pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos ou de corrupção em larga escala.
A legislação foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu na prisão após denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros do governo da Rússia. O texto foi aprovado pelo Congresso americano e sancionado em 2012 pelo então presidente Barack Obama.
Inicialmente, o foco da proposta era punir oligarcas e autoridades russas envolvidas na morte do advogado. Mas, quatro anos depois, desenvolveu-se o entendimento de que a lei poderia ser usada em outros casos de corrupção, vínculos com o crime organizado e violações mais amplas de direitos humanos. No mesmo ano (2016), a regra foi ampliada e passou a ser considerada de alcance global.
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