O juiz Alex Venícius Campos Miranda, da Primeira Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de Ilhéus convoque imediatamente sete aprovados em concurso público para o cargo de guarda civil municipal. A nomeação deve ser feita até o dia 21 de setembro.
De acordo com a sentença, os candidatos foram aprovados para o cadastro reserva do concurso de 2016, na gestão de Jabes Ribeiro. Apesar de não ter conquistado o direito às vagas imediatas, ficou demonstrado que o município necessita de pessoal, pois ocorreram vacâncias no cargo durante a validade do certame.
O juíz também constatou que há servidores ocupando o cargo de forma irregular, porque ingressaram na Prefeitura sem concurso. Além disso, o município fez pagamento excessivo de horas extras para guardas, evidenciando a necessidade de pessoal. De fevereiro a abril de 2017, as horas extras da categoria custaram R$ 1,4 milhão.
Conforme o magistrado, outra evidência da necessidade de pessoal foi a tentativa de terceirização do serviço de segurança. O juiz também considerou a inconstitucionalidade do decreto que, em 2018, prorrogou o concurso por apenas seis meses, quando a prorrogação deveria ser por dois anos. Cabe recurso da decisão.
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