A estratégia em questão não é inédita e, na maioria das vezes, é utilizada apenas como forma de sustentar ou consolidar uma narrativa, quase nunca resultando em mudanças práticas significativas. Em 2016, o ex-presidente Lula contratou um jurista renomado para levar ao Comitê de Direitos Humanos da ONU uma denúncia de que estaria sendo alvo de ações ilegais do Judiciário brasileiro, com foco no então juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato.
Investigado por corrupção, Lula queixava-se de vazamento de informações sigilosas, prisões arbitrárias destinadas a pressionar delações premiadas e da condução coercitiva para depor à Polícia Federal. Apesar de o caso ter sido aceito para análise pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), a ação não resultou em efeitos práticos. Um ano depois, Lula foi condenado a nove anos de prisão, foi detido em 2018 e teve a sentença confirmada em diferentes instâncias judiciais. Geoffrey Robertson, advogado contratado para o caso, declarou à época que a Justiça brasileira seria parcial, afirmando que Lula era uma vítima de perseguição política.Os mesmos argumentos apresentados pelo petista anos atrás agora servirão de base na defesa de Jair Bolsonaro e dos demais condenados pelo Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe. Com penas que chegam a 27 anos de prisão, os réus alegam parcialidade nos julgamentos, detenções abusivas e pressões indevidas para obtenção de delações, enquanto afirmam ser alvos de perseguição política. O advogado Paulo Cunha Bueno, que representa o ex-presidente Bolsonaro, declarou que ações conduzidas por um juízo incompetente configuram julgamentos excepcionais. Ele já manifestou interesse em recorrer aos tribunais internacionais em busca de uma reavaliação do caso. O advogado Rodrigo Faucz também ressaltou que a lei garante o direito ao duplo grau de jurisdição, permitindo recurso a outras instâncias após uma condenação. No entanto, os especialistas reconhecem que essa estratégia é cara, longa e raramente apresenta resultados concretos.
O custo inicial para seguir por esse caminho é estimado em pelo menos 5 milhões de reais, valor necessário para sustentar pareceres jurídicos ao longo dos cinco anos que demandas desse tipo costumam levar tanto na Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto na Comissão da ONU. Simples pareceres jurídicos podem custar cerca de 300 mil reais, enquanto os mais complexos podem ultrapassar 2 milhões. Tanto Bolsonaro quanto os militares condenados já calcularam os altos custos envolvidos e as reduzidas chances de sucesso na tentativa de provar violações aos seus direitos. Além disso, correm contra o tempo: no último dia 7, a Primeira Turma do STF negou um dos recursos da defesa e manteve inalterada a condenação. Um segundo recurso ainda é possível, mas poderia ser interpretado como medida protelatória, o que poderia acelerar o cumprimento das penas. A última cartada no STF seria levar o caso ao plenário da Corte, onde acreditam haver alguma possibilidade — ainda que mínima — de reversão das sentenças. Caso essa tentativa fracasse, restará apenas o apelo às instâncias internacionais.
Recorrer às cortes internacionais não é uma novidade na esfera política brasileira. Em 2016, Lula seguiu estratégia similar sob a coordenação do advogado Cristiano Zanin. Anos depois, Zanin foi indicado pelo próprio Lula ao Supremo Tribunal Federal e participou do colegiado responsável por julgar e condenar Bolsonaro. Em 2022, o Comitê da ONU concluiu que a Operação Lava Jato havia violado garantias como os direitos políticos, a imparcialidade nos julgamentos e a privacidade de Lula. Essa decisão ocorreu quando o STF já havia anulado a maior parte dos processos contra ele e o ex-presidente estava em liberdade, articulando sua volta ao cenário político como candidato à Presidência. Embora tardio, o veredicto serviu para sustentar a narrativa de que Lula foi vítima de conspiração judicial no escândalo da Lava Jato e teve papel relevante na campanha eleitoral que culminou em sua vitória; ainda hoje é útil para moldar interpretações históricas sobre os episódios. É com essa mesma lógica estratégica que Bolsonaro e os demais réus agora apostam sua defesa.
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