Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior

A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado neste sábado (5), no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat).Foi o primeiro congresso promovido pela associação após a aprovação da reforma. Cerca de 700 juízes se reuniram para debater, sobretudo, as polêmicas da mudança nas leis trabalhistas. Após o debate de um número recorde de teses apresentadas ao fórum, concluíram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais e os juízes do Trabalho.

Reforma trabalhista cria nova barreira para tempo especial

Quem coloca a saúde em risco no trabalho garante, por lei, o direito de receber um acréscimo no salário e, em alguns casos, de se aposentar mais cedo.Mas a reforma trabalhista desencorajou ações judiciais para a cobrança do adicional de insalubridade e, consequentemente, criou um obstáculo a mais para obter o tempo especial na aposentadoria.Desde a aprovação das novas regras, em novembro do ano passado, ações de insalubridade caíram pela metade, segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho).Esse efeito é atribuído à nova regra porque, em caso de derrota, ela pode obrigar o trabalhador a pagar os honorários dos advogados do empregador e o custo de eventuais perícias judiciais.

Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais

Nos três primeiros meses completos de vigência da reforma trabalhista, o número de novas ações abertas na Justiça caiu à metade em relação ao mesmo período de um ano atrás – de 571 mil para 295 mil. Os processos também estão mais enxutos. Pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade praticamente desapareceram das listas de demanda.A nova lei determina que, se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados (sucumbências) da empresa processada. Como os pedidos de indenização por dano moral e adicional de insalubridade e periculosidade são difíceis de serem comprovados e têm sido alvos de recusa em ações julgadas com base nas novas regras, os advogados estão orientando os clientes a não incluí-los nas novas ações ou mesmo a retirá-los de processos em andamento.

TST diz que Reforma Trabalhista só vale para contratos novos

Uma semana depois de o Ministério do Trabalho dizer que a Reforma Trabalhista, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, não vale para infrações cometidas antes da sua vigência e que vale para os contratos antigos, uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma implementada pelo governo Temer valem apenas para novos contratos de emprego. No parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal e começará a ser discutido no dia 6 de fevereiro, os ministros do TST argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos.A proposta do TST obtida pela Agência Estadão Conteúdo, defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário.

Ações na Justiça do Trabalho no RS cai 60%

Em vigor há um mês, a reforma trabalhista não só trouxe mudanças na relação entre empregado e empregador, como também mudou a rotina de ingresso de ações na Justiça do Trabalho. Nos primeiros 27 dias da nova lei, entre 11 de novembro e a última quinta-feira, 5.668 ações foram protocoladas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, que cobre o Rio Grande do Sul, número 60% inferior ao mesmo período do ano passado.Essa queda tem dois motivos principais, aponta a desembargadora Beatriz Renck, presidente do TRT. Um deles é a corrida feita por advogados para ingressar com os processos antes da mudança, sobretudo na última semana da regra antiga. Nos 27 dias anteriores à lei, mais do que dobrou o números de casos levados ao tribunal na comparação com 2016. Foram 33.310 ações em 2017 frente a 14.547 no ano passado, elevação de 129%.

Empregado intermitente poderá pagar para trabalhar

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira, 27, as regras para o recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores intermitentes cujo rendimento mensal ficar abaixo do salário mínimo. Esta é uma situação inédita no País que pode ocorrer com aplicação das normas previstas na reforma trabalhista. O próprio empregado poderá pagar a diferença entre a contribuição incidente sobre o contracheque e o mínimo exigido pela Previdência Social. A regra fará com que, no limite, alguns trabalhadores precisem pagar para trabalhar, caso optem pela contribuição previdenciária.Como no contrato intermitente o empregado atua apenas quando é convocado, o salário varia conforme o número de horas ou dias trabalhados. Pela lei, deve-se receber, pelo menos, valor proporcional ao mínimo pela hora, R$ 4,26 , ou pelo dia trabalhado, R$ 31,23.

Veja o que muda na vida do trabalhador com a nova CLT

O Agora mostra na edição de hoje todas as mudanças que os trabalhadores poderão enfrentar com a reforma trabalhista. A nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) começou a valer no último dia 11 e já sofreu alterações por meio da medida provisória 808, publicada no dia 14 pelo governo Temer.As novas alterações começaram a valer imediatamente, mas ainda precisam ser votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.Ao todo, a reforma trabalhista mudou aproximadamente cem pontos da CLT e a grande novidade é que as negociações entre patrão e empregado valerão mais do que a lei em alguns casos, o que especialistas chamam de "acordado sobre o legislado".

Governo edita MP que muda pontos da reforma trabalhista

O governo federal editou Medida Provisória 808 nesta terça-feira (14/11) para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado.Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados.Mais cedo, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que o presidente editaria ainda hoje uma MP com os ajustes, cumprindo "acordo feito publicamente" com os senadores. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou hoje (14/11) o número de medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo. Para ele, é inconstitucional fazer os ajustes na legislação trabalhista por meio de medida provisória e defendia um projeto de lei.A medida provisória entra em vigor imediatamente, sem necessidade de aval do Congresso Nacional.

Reforma trabalhista passa a valer a partir desta semana

Falta menos de uma semana para que as novas regras trabalhistas entrem oficialmente em vigor, em 11 de novembro. A espinha dorsal da Lei nº 13.467, que traz mais de 100 novidades à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a prevalência do “acordado sobre o legislado” em determinados temas. Significa dizer que a negociação entre patrões e empregados passará a valer mais do que a lei em situações específicas, como a decisão sobre o fracionamento das férias e a organização dos planos de cargos e da jornada de trabalho.As duas partes poderão decidir, em conjunto, como distribuir melhor o tempo trabalhado, desde que respeitados os limites de 44 horas semanais e de 220 horas mensais estabelecidos pela legislação, que não foram modificados na reforma. “Você não pode alterar o horário de trabalho de 8h por dia ou 44h por semana, mas pode mudar a forma de compensar isso”, explica o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.

Reforma Trabalhista: veja o que muda

A menos de um mês para entrar em vigor - passa a valer em 11 de novembro - a Reforma Trabalhista ainda provoca preocupações em trabalhadores. Entre as principais dúvidas estão as novas regras que tratam da jornada de trabalho, da redução do tempo de almoço, sobre parcelamento de férias, contrato intermitente, demissão e terceirização. O ponto que determina que o negociado vai prevalecer em relação ao que diz a lei, também deixa os trabalhadores receosos.Isso porque os acordos entre sindicatos e empresas vão se sobrepor à legislação. O DIA destacou 20 temas que foram alterados e que vão mexer com a relação entre patrões e empregados.Apesar de ter sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, a reforma é questionada por juízes trabalhistas, que avaliam a possibilidade de não aplicarem parte das novas regras.