Câmara de Porto Seguro deve subir para 19 vereadores em 2021

O número de vereadores em Porto Seguro deve aumentar de 17 para 19 na próxima legislatura, caso seja aprovado na Casa o Projeto que deverá ser votado em breve. A mudança visa adequar o número de membros do Poder Legislativo Municipal aos parâmetros da Constituição Federal. A Constituição institui o sistema de democracia representativa e, no que pese as exceções previstas no próprio texto constitucional, a população exerce o poder através de representações, que deve ser proporcional ao tamanho da população da cidade, visando a necessidade de exercer essa representação de forma eficaz. A mudança não produz aumento de despesa para o município, já que o valor do repasse para o Legislativo Municipal permanecerá o mesmo. Deverá ocorrer um reajuste com as despesas e a diminuição de alguns gastos menos necessárias. Informações dão conta que o projeto deve contar com o apoio quase unânime dos atuais vereadores. (Na Mídia News)

Vereadores aprovam ´taxa de turismo` em Porto Seguro

A Câmara de Vereadores de Porto Seguro aprovou projeto da prefeita Cláudia Oliveira que obriga o turista a pagar taxa de R$ 2,00 por dia ao visitar o município da Costa do Descobrimento. Essa taxa deve ser cobrada dos turistas a partir de abril. A cobrança ficará por conta do hotel onde o turista se hospedar. De acordo com o projeto, o valor obtido com o tributo será destinado ao Fundo Municipal de Turismo. A gestão será do Conselho de Desenvolvimento Turístico. A expectativa do governo municipal é de que a taxa gere uma arrecadação superior a R$ 14 milhões, que deve ser aplicada em projetos para incremento do turismo.

Prefeito de Porto Seguro é multado pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela procedência contra a Prefeitura de Porto Seguro, sob responsabilidade de Gilberto Pereira Abade (PSB), por irregularidades. O prefeito contratou a empresa Mazocco e Canal Ltda.- EPP durante o exercício de 2011. O relator José Alfredo Dias aplicou multa de R$ 1.500 e ordenou o rigoroso cumprimento das normas legais de licitação pública. A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou irregularidades no processo licitatório nº 09/2001, para locação de máquinas pesadas, feito sem timbre ou carimbo no atestado de capacidade técnica. o prefeito prepara o recurso da decisão a corte.