O PSDB apresentou ontem um projeto de lei que propõe, entre outras medidas, zerar o pagamento da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no caso da demissão das domésticas.A medida quer regulamentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garantiu às empregadas domésticas os mesmos direitos dos demais trabalhadores.Pela regra atual, o patrão tem a opção de pagar 8% de FGTS sobre o salário do funcionário e, quando o demite sem justa causa, tem de pagar ainda multa de 40%.
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Apresentação: Marcos Soares
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05 abril 2013
Oposição quer fim da multa para demissão de doméstica
O PSDB apresentou ontem um projeto de lei que propõe, entre outras medidas, zerar o pagamento da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no caso da demissão das domésticas.A medida quer regulamentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garantiu às empregadas domésticas os mesmos direitos dos demais trabalhadores.Pela regra atual, o patrão tem a opção de pagar 8% de FGTS sobre o salário do funcionário e, quando o demite sem justa causa, tem de pagar ainda multa de 40%.
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