Sancionada a Lei dos Portos, sai 1ª concessão

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a nova Lei dos Portos, com dez vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, resgatando a essência da medida provisória editada em dezembro e contrariando boa parte dos lobbies empresariais ao longo da tramitação da MP 595.Nos vetos, o governo fechou as portas à prorrogação automática de qualquer tipo de contrato de arrendamento nos portos públicos, incluindo pelo menos 54 terminais arrendados antes de 1993. Naquele ano, entrou em vigência o último marco regulatório do setor, revogado pela MP 595. Os operadores dessas instalações buscavam uma renovação geralmente por dez anos dos contratos. Donos de terminais de contêineres licitados depois de 1993 também perderam a garantia de prorrogação antecipada de seus contratos, que expiram somente na próxima década.