PEC da Segurança: deputados discutem eliminar a progressão de pena para crimes 'supergraves' e propõem referendo sobre prisão perpétua

 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo Lula em um texto enxuto de oito páginas, busca intensificar o papel da União na coordenação de ações contra o crime. No entanto, seu formato inicial está passando por alterações na Câmara dos Deputados, onde o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), pretende incluir mudanças que tornem o texto mais abrangente e assertivo. O parecer final está previsto para ser concluído até 4 de dezembro.

Entre os acréscimos polêmicos propostos, destaca-se a inclusão de regras que restringem a progressão de regime em casos considerados como “supercrimes”, tais como homicídios, estupros seguidos de morte e crimes relacionados a facções. Em outro projeto paralelo, chamado Antifacção e conduzido pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), já existe uma proposta similar prevendo que integrantes de organizações criminosas só possam acessar benefícios penais após cumprirem 85% da pena. Na PEC, essa progressão seria completamente eliminada, atingindo 100%. Segundo Mendonça, ao fazer essas mudanças via emenda constitucional e não por leis ordinárias, aumenta-se a chance de evitar problemas de inconstitucionalidade, como ocorreu em 2006 no STF.

Outro ponto discutido é a possível instituição de prisão perpétua para crimes classificáveis como “super-graves”. Essa ideia é defendida pelo presidente da comissão especial da PEC, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), para casos extremos como feminicídios e assassinatos triplamente qualificados cometidos por facções criminosas. A proposta ainda prevê que a questão seja submetida a um referendo popular durante as eleições de 2026.

Controvérsia também se refere à possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância, algo que enfrenta resistência por envolver interpretações sobre a presunção de inocência, considerada cláusula pétrea da Constituição.

Essencialmente, a PEC busca fortalecer o papel do governo federal na criação e gestão de políticas públicas de segurança, alterando parte das competências previstas na Constituição. O texto original propõe integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, garantindo sua estrutura semelhante à do SUS e do Sistema Nacional de Educação. Isso permitiria às forças policiais uma atuação mais coordenada e padronizada com base em dados integrados.

Outro ponto relevante é a substituição dos termos existentes para criar uma Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para áreas como hidrovias e ferrovias, além das rodovias. Esta seria a primeira polícia ostensiva sob jurisdição federal, diferentemente das Polícias Militares subordinadas aos estados.

A proposta também prevê maior autonomia para corregedorias e amplia as prerrogativas da Polícia Federal, permitindo que ela investigue crimes ambientais e envolvendo milícias privadas. Além disso, solidifica o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as atribuições das Guardas Municipais, permitindo que realizem policiamento ostensivo—a medida já possui apoio significativo entre os políticos.

Apesar das críticas expressas pelo Ministério da Justiça e pelas implicações constitucionais dessas propostas, o avanço da PEC dependerá exclusivamente do Congresso Nacional. Após aprovação na Câmara e no Senado, o texto entraria em vigor sem necessitar da sanção presidencial, impossibilitando qualquer veto por parte do Executivo. A tramitação ocorre paralelamente ao projeto Antifacção, alimentando expectativas sobre possíveis ajustes para incluir os pontos mais controversos diretamente na emenda constitucional.