Lei da dosimetria tem aplicação suspensa por Moraes até análise do Supremo

 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada lei da dosimetria, que reduz penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, até que o plenário da Corte analise a validade da norma. A decisão foi tomada sob o argumento de garantir “segurança jurídica”.

A medida ocorreu após a defesa de uma advogada do interior de São Paulo, condenada a 16 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro, pedir a aplicação imediata da nova legislação. A mesma decisão foi estendida a outros nove condenados que solicitaram revisão de penas.

Ao analisar os pedidos, Moraes destacou que a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL questionaram a constitucionalidade da lei no STF. O ministro também solicitou manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

A lei da dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado pelos parlamentares. A norma altera critérios de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e flexibiliza regras para progressão de regime.

Nos bastidores do STF, ministros indicam que há tendência de validação da lei, desde que a aplicação seja analisada caso a caso. A legislação pode beneficiar condenados pelos atos golpistas e também atingir processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.