Portaria estabelece regime excepcional para regularizar estágios, visitas técnicas, práticas de ensino e serviço voluntário
A Prefeitura de Ilhéus publicou uma nova regulamentação para organizar a realização de estágios obrigatórios, práticas de ensino, visitas técnicas e serviços voluntários na Rede Municipal de Saúde.
A medida foi formalizada por meio da Portaria SMS nº 337, de 28 de agosto de 2026, assinada pela Secretaria Municipal de Saúde e vinculada ao Processo Administrativo nº 6462/2026. O objetivo é instituir um regime excepcional e transitório para análise, regularização e autorização dessas atividades nas unidades municipais de saúde.
Segundo a publicação, a iniciativa considera as normas que regulamentam a formação de profissionais na área da saúde, incluindo dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Saúde e da legislação que disciplina os estágios no país.
A portaria também leva em consideração a Lei Federal nº 11.788/2008, que estabelece requisitos, responsabilidades e instrumentos necessários para a realização regular de estágios, além da legislação referente ao serviço voluntário.
Entre os pontos considerados pela Secretaria Municipal de Saúde está ainda a proteção de menores de idade em atividades realizadas em estabelecimentos de saúde. A regulamentação menciona a proibição de trabalho de menores de 18 anos em locais destinados ao cuidado da saúde humana quando houver contato direto com pacientes.
A medida também incorpora referências à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às normas de segurança aplicáveis às atividades desenvolvidas no ambiente de saúde.
Alterações em contratos de combustíveis
Na mesma série de publicações oficiais, o Município promoveu alterações nas dotações orçamentárias relacionadas aos contratos nº 093/2026 e nº 094/2026, destinados ao fornecimento de combustíveis.
No contrato nº 093/2026, aparecem dotações destinadas às secretarias de Educação e Saúde, entre outras áreas. Somente para o Fundo Municipal de Saúde, foi registrada dotação de R$ 202.784,56.
Já no contrato nº 094/2026, o Fundo Municipal de Saúde recebeu dotação de R$ 255.734,92, enquanto a Secretaria Municipal de Interior aparece com R$ 470.040,01 e o Fundo Municipal de Educação com R$ 37.379,06.
Os apostilamentos têm respaldo na Instrução Normativa nº 001/2022 e no artigo 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo inalteradas as demais cláusulas dos contratos.
Prefeitura torna sem efeito republicação de portaria
Outro ato publicado determina que seja tornada sem efeito a republicação da Portaria nº 317, de 25 de agosto de 2026, divulgada anteriormente na edição nº 199 do Diário Oficial.
A portaria tratava da designação de fiscais do contrato nº 102/2026. A decisão foi publicada em 28 de agosto e assinada pelo secretário municipal de Gestão, Cristiano Tavares de Souza Carvalho.
As medidas fazem parte dos atos administrativos publicados oficialmente pelo Município de Ilhéus e abrangem diferentes áreas da administração municipal, com destaque para saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos.
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